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NF-e - Obrigatoriedade a partir de Dezembro/2010

Obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica será a partir de 1º de dezembro de 2010

A partir de 1º de dezembro, todas as vendas de mercadorias interestaduais, de importação e exportação e para administração pública direta ou indireta serão obrigadas a emitir de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Para orientar sobre o novo sistema, o Sebrae-MG promove palestras gratuitas para empresários que ainda têm dúvidas sobre a emissão do documento. Os eventos serão realizados nos dias 18 e 24 de novembro, em BH.

A NF-e foi instituída em caráter nacional em 2005 e está sendo implantada gradativamente.  O documento já é obrigatório para contribuintes de ICMS que desenvolvem atividade industrial, de comércio atacadista, de distribuição, para empresas que vendem mercadorias para a administração pública e para outras unidades da federação.

Empresas obrigadas a emitir NF-e que ainda não se adequaram ao novo sistema podem ser multadas. A NF-e é exigida para empresas dos mais variados setores econômicos e de todos os portes. A obrigatoriedade não é válida para Empreendedores Individuais.

Entre os benefícios do novo sistema estão o aumento da transparência nos processos de emissão e recebimento de documentos fiscais, diminuindo a sonegação e as fraudes. Também permite o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelas Secretarias da Fazenda. As empresas poderão reduzir custos com a impressão das notas.

Em Minas Gerais, as empresas podem saber se sua atividade foi incluída no novo sistema consultando o site da Receita Estadual, que tem uma lista completa com todos os CNPJs obrigados a emitir a Nota Fiscal eletrônica.

Palestra Nota Fiscal Eletrônica
18 de novembro, às 8h30
24 de novembro, 18h30

Auditório do Sebrae-MG
Avenida Barão Homem de Melo, 329 – Nova Suíça
Belo Horizonte/MG

Inscrições e informações:
http://www.sebraemg.com.br/ ou 0800 570 0800

 


Fonte: Assessoria de Imprensa Sebrae-MG
 
 

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