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MINAS LEGAL

 

O objetivo do MINAS LEGAL é:
  •          Conscientizar a sociedade sobre a gestão fiscal.
  •          Valorizar e incentivar ações cidadãs.
  •          Proteger as receitas públicas e reprimir práticas ilícitas.
Com isso, houve uma alteração no Ato Cotepe 06/08 (PAF-ECF), sendo necessário que o PAF (Programa Aplicativo Fiscal) imprima, na primeira linha da mensagem promocional do cupom fiscal, a seguinte informação:
MINAS LEGAL: 99999999ddmmaaaa8888888
Para o PAF-ECF utilizado por estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais o código deve ser precedido da expressão “MINAS LEGAL:” em caixa alta e deve obedecer ao formato 99999999ddmmaaaa8888888, onde:
  •         “99999999” representa o número do núcleo do CNPJ do contribuinte usuário do ECF, impresso no cabeçalho do  Cupom Fiscal, considerando como núcleo do CNPJ os oito (8) primeiros dígitos que o compõe;
  •        “ddmmaaaa” representa a data de emissão do Cupom Fiscal impressa em seu cabeçalho;
  •        “8888888” representa o valor total do respectivo Cupom Fiscal, sem as casas decimais (centavos) e sem zeros (0) à esquerda.
 
Exemplo:
Dados do Cupom Fiscal: 
CNPJ: 12.345.678/0001-00
Data: 12/06/2011  
Valor Total: R$ 125,45
Formação do código:
MINAS LEGAL: 1234567812062011125
Dados do Cupom Fiscal: 
CNPJ: 12.345.678/0001-00
Data: 12/06/2011  
Valor Total: R$ 1.230,86
Formação do código:
MINAS LEGAL: 12345678120620111230