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Fisco

A partir de janeiro de 2013, as retificações da Escrituração Fiscal Digital

(EFD) poderão ser feitas até o terceiro mês subsequente ao encerramento da apuração.
 
Os novos prazos para os ajustes foram fixados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e Secretaria da Receita Federal por meio do Ajuste Sinief nº 11/2012.
 
Com a fixação dos prazos, as EFDs referentes a janeiro de 2013, por exemplo, poderão ser substituídas somente até o dia 30 de abril de 2013. Se o mês de referência for fevereiro, deverão ser alteradas até 31 de maio, e assim por diante. As EFDs referentes a períodos anteriores a 2013 poderão ser retificadas até 30 de abril de 2013.
 
Atualmente, não existe limite de prazo para realizar a retificação da EFD. A alteração referente a qualquer mês pode ser realizada quando o contribuinte desejar. Por meio da Instrução Normativa 1.295/2012, publicada na edição do dia 15/10/2012 do Diário Oficial da União, a Receita Federal aprovou o layout do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.
 
A Receita Federal também publicou o Ato Declaratório Executivo 93 Codac, que institui o código de receita 3290, correspondente a “R D Ativa - Multa Destinada ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador”, para ser utilizado no preenchimento de Darf(Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
 
Com a publicação do Ajuste Sinief 11/2012, que define regras padronizadas em todo o território nacional para a RETIFICAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI, a partir de agora, o procedimento deve ser o seguinte:
1.    EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2009 a dezembro de 2012
pode ser retificada, sem autorização, até 30 de abril de 2013;
2.    EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2013 em diante, pode
ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (Ex.: Janeiro de 2013 pode ser retificado até 30 de abril de 2013);
3.    Cumpridos estes prazos, retificações somente serão possíveis com
autorização, de acordo com o que determina o referido Ajuste.