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Lei 12.741 - Transparência dos Tributos
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União a Lei n°12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. A lei sancionada estabelece que devam ser identificados sete tributos nos documentos fiscais: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) na condição de instituição nacional reconhecida e voltada para apuração e analise de dados econômicos em atendimento a Lei 12741 disponibilizou em forma de arquivo as alíquotas para determinação dos valores aproximados de tributos. O instituto criou a tabela de acordo com o NCM (Nomenclatura do Comercio Mercosul) de cada produto. A aplicação no SupraMAIS foi desenvolvida seguindo o Manual de Olho no Imposto desenvolvido pelo IBPT